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20/07/2015

Rateio de despesas no condomínio

Por: Mariana Freire

O Art. 1336, inciso I, do Código Civil que determina ser dever do condômino “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário da convenção.”

O cálculo da taxa condominial é, em geral, formulado levando em consideração a soma da metragem de área de todos os condôminos, dividido pelo o total das despesas, encontrando-se o valor por metro unitário, que será multiplicado pela área de cada proprietário. Contudo, conforme a norma acima citada, a convenção tem autonomia para estabelecer critérios diferentes, desde que não desrespeite a proporcionalidade e não crie um sistema injusto, mantendo a isonomia entre condôminos. 

Não é rara a insatisfação de condôminos que residem em empreendimentos cujas unidades possuem acentuadas diferenças de metragem, que fundamentam a sua irresignação no fato de que as despesas mais vultosas como o pagamento de empregados, tributos, consumo de energia e água, não se relacionarem com tamanho do apartamento.

A discussão se tornou polêmica quando no ano de 2013 o Superior Tribunal de Justiça julgou o Resp n° 1.104.352-MG, no qual proferiu uma decisão técnica, sem enfrentamento da matéria, contudo gerou diversas interpretações incorretas na mídia que, por vezes, afirmou que o STJ havia “derrubado” o rateio de despesas por fração ideal.

No caso polêmico, tratava-se de um condomínio pequeno, com seis unidades, que calculava o rateio de despesas pela fração ideal. O condômino proprietário de uma unidade com maior área, discordando da forma de rateio, levou a matéria ao Poder Judiciário, que entendeu que naquele condomínio, especificamente, essa forma de rateio de despesas representaria enriquecimento sem causa dos demais condôminos.  

A decisão foi proferida no Tribunal de Minas Gerais, o condomínio interpôs recurso para o STJ, que não o julgou por motivos processuais, sendo mantida a decisão do TJMG. Tamanha foi à repercussão do caso que levou o STJ a publicar uma nota explicativa, informando que “o STJ não afirmou se a cobrança baseada na fração ideal é ou não possível, pois sequer entrou nessa controvérsia.”

A decisão relatada não representa a jurisprudência dominante, contudo se apresenta como um importante precedente na luta de quem se sente prejudicado pela aplicação da fração ideal no cálculo da taxa condominial.


Mariana Freire é advogada, especialista em direito do estado, especialista em direito imobiliário, sócia-fundadora da Freire e Queiroz Advocacia e Consultoria, com atuação na área de direito imobiliário e consultora do programa Cadê o Síndico no Rádio da rádio Metrópole FM. contato@freireequeiroz.com.br , 71 3355-0864.



 

Tags: Condomínio  Rateio de despesas  Taxa condominial  

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