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17/03/2016

Distrato de imóveis na planta

Por: Mariana Freire

Com o agravamento da crise econômica, a desistência da compra de imóvel na planta é cada dia mais recorrente. A alta da inflação e o aumento do desemprego estão entre as principais causas dos pedidos de distrato.

Neste contexto, importante esclarecer que embora os contratos de promessa de compra e venda estabeleçam previamente os descontos a serem aplicados em caso de rescisão requerida pelo consumidor, o judiciário vem entendendo que é abusiva a cláusula que autoriza retenção de percentual superior a 15% das parcelas pagas, pois ferem a paridade entre consumidor e fornecedor garantida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, na hipótese do pedido de distrato ser motivado por culpa da incorporadora, como no caso de haver atraso na entrega da obra, o entendimento dominante é de que o consumidor tem direito a devolução de 100% do preço já pago, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. 

Impende, ainda, salientar que o distrato pode ser requerido mesmo que o consumidor esteja inadimplente e, independente, da fundamentação do pedido a restituição deve ser à vista, sendo interpretado como abusiva a cláusula contratual que prevê a restituição de forma parcelada. 

Requerer a rescisão da promessa de compra e venda é a melhor solução para o adquirente que não reúne recursos para adimplir com as parcelas do contrato. Infelizmente, mesmo havendo vasta jurisprudência sobre o tema, na maioria das vezes, quando o comprador comunica à construtora o seu desejo de distratar é informado que será restituído valor irrisório. Dessa forma, para reaver o valor pago o comprador deve levar a matéria à apreciação do judiciário, sendo de suma importância que ele não assine qualquer acordo ou receba qualquer valor, sob pena de se caracterizar renúncia do seu direito.

Neste sentido, a jurisprudência dominante sobre o tema garante os seguintes direitos aos consumidores que pretenderem rescindir o contrato de promessa de compra e venda: Distrato por ato do comprador - Restituição de 85% a 90% dos valores pagos, com correção monetária; Pago à vista; Inclui a restituição das comissões de corretagem e taxa SATI; Em geral, não cabe indenização por perdas e danos. Distrato motivado por culpa da incorporadora- Restituição de 100% dos valores pagos, com correção monetária e juros de 1% ao mês; Pago à vista; Inclui a restituição das comissões de corretagem e taxa SATI; Em geral, cabe indenização por perdas e danos.



Mariana Freire é advogada, especialista em direito do estado, especialista em direito imobiliário, sócia-fundadora da Freire e Queiroz Advocacia e Consultoria, com atuação na área de direito imobiliário e consultora do programa Cadê o Síndico no Rádio da rádio Metrópole FM. contato@freireequeiroz.com.br , 71 3355-0864.


 

Tags: Compra de Imóveis  Distrato Contratual  Inadimplência  

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