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12/07/2016

Cobrança de cotas condominiais após novo CPC

Por: Lívia Freire

O novo Código de Processo Civil (CPC), como amplamente divulgado, entrou em vigor em março de 2016 incluindo as cotas condominiais no rol dos títulos executivos extrajudiciais. Dessa forma, os créditos referentes às contribuições ordinárias e/ou extraordinárias do condomínio edilício poderão ser recuperados através do processo de execução direta. 

Por outro lado, apesar do novo CPC ter tornado mais simples e rápida a recuperação do crédito pelo condomínio, não raro a falta de documentação exigida para a propositura da execução de título extrajudicial tem impossibilitado os condomínios de utilizarem dessa via processual. Isso porque, é comum que nas atas das assembleias que instituem ou majore a cota condominial não conste o valor expresso da taxa, o que sem dúvida torna a referia Ata ineficaz para o manejo da execução. Em consequência disso, vê-se na prática que a inovação trazida pelo novo CPC não tem sido efetivamente utilizada, sendo imprescindível que os condomínios atualizem as atas que aprovaram a cobrança das taxas ordinárias e extraordinárias para que conste o valor expresso da cota condominial adequando-se assim à nova realidade processual.

Outrossim, nunca é demais refletir sobre a importância da revisão da convenção condominial que deverá ser ampla e atualizada na qual se aborde temas  importantes, e no que tange especificamente às cotas condominiais é importante que haja a previsão do percentual da multa e dos juros moratórios, o índice de atualização monetária, bem como o percentual dos honorários advocatícios. 

Neste diapasão, no que diz respeito a previsão de pagamento de honorários advocatícios pelo condômino devedor, imperioso ressaltar que a disposição contida na convenção do condomínio tem natureza convencional e visa recompor o patrimônio do credor sendo compatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.  Ainda convém lembrar, que a proibição prevista no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis) é relativa a cobrança de honorários de sucumbência, que somente  poderão ser cobrados do devedor em ações ajuizadas perante a Justiça Comum.

Pelo exposto, é imprescindível que os gestores de condomínio estejam atentos aos avanços trazidos pelo novo diploma legal para que executem as adequações necessárias nas atas e na convenção do condomínio, a fim de obter uma rápida recuperação do crédito, já que a inadimplência é um dos principais entraves para a administração do condomínio.



Lívia Freire
 é advogada, Especialista em Direito Civil.  Sócia-fundadora do Freire e Queiroz Advocacia e Consultoria, com atuação na área de Direito Imobiliário. Consultora do Programa Cadê o Síndico no Rádio, da Rádio Metrópole FM. contato@freireequeiroz.com.br , 71 3355-0864.





 

Tags: Inadimplência  Novo CPC  Recuperação de Crédito  

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