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20/05/2016

Modificações das portas nas unidades autônomas

Por: Marcela Queiroz

Tanto a convenção do condomínio quanto o seu regimento interno tem validade de lei interna, tendo a natureza jurídica de estatuto, ou seja, não estão submetidos a essas regras só aqueles que são moradores e que assinaram os documentos, mas também aqueles que os sucederem na posse ou na propriedade do imóvel, os visitantes, funcionários e as demais pessoas que ali transitam. A convenção do condomínio e o seu regimento interno são normas cogentes e tem eficácia de lei perante aquela coletividade.

Caso o regimento interno do condomínio determine expressamente ser vedado ao condômino efetuar alteração na forma ou aspecto externo da fachada e considerando que o síndico é representante, administrador e executor das decisões da coletividade, este tem não só a faculdade, mas um dever legal de executá-las, não tendo autonomia para escolher as regras a serem aplicadas àquele grupo, mas sim fazer valer a decisão da maioria. O síndico não tem autonomia para decidir e/ou abrir exceções, a não ser em casos expressos em que a convenção ou o regimento interno o autorizar, mas geralmente as convenções trazem normas expressamente proibitivas quanto ao tema. 

Ao adquirir uma unidade em condomínio, o condômino tem a justa expectativa de ser mantido padrão estético da edificação, podendo, pela decisão da maioria estabelecer a forma de utilização da coisa comum, inclusive estabelecer quais ingerências serão autorizadas. 

Caso o condômino não siga tais regramentos e realize tal modificação sem observar as normas condominiais, poderá receber notificação da administração do condomínio para que se adeque às regras do condomínio e desfaça da obra irregular. 

Não atendendo a esta solicitação, poderá o condomínio propor ação demolitória para que o condômino seja compelido a atender a norma interna do condomínio, sendo certo que todos os gastos serão atribuídos à unidade infratora. 

Sendo interesse da coletividade, a matéria poderá ser levada a deliberação em assembleia geral ordinária que, pelo quórum de maioria dos presentes (ou quórum previsto na convenção), poderá alterar o regimento interno para estabelecer a autorização de modificações das portas das unidades autônomas, bem como os seus critérios, decisão esta que terá validade a partir da deliberação, não tendo o condão de cancelar as multas já impostas por infrações cometidas anteriormente.


Marcela Queiroz é advogada, especialista em direito tributário pela Universidade Federal da Bahia, sócia-fundadora da Freire e Queiroz Advocacia e Consultoria, com atuação na área de direito imobiliário e consultora do programa Cadê o Síndico no Rádio da rádio Metrópole FM. contato@freireequeiroz.com.br , 71 3355-0864.



 

Tags: Assembleia  Condomínio  Regimento Interno  

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