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15/09/2016

Cobrança de dívidas segundo a Constituição de 1988

Por: Lessiene Sardinha

Prevista no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, que tem por finalidade, na qualidade de princípio fundamental, garantir ao indivíduo um mínimo de direitos que devem ser respeitados pela sociedade e pelo poder público, preservando a valorização do ser humano.

Em estudo inédito, a Serasa Experian apontou que no ano de 2015 houve um aumento de 23,1% da inadimplência com condomínios que teve como causa o cenário econômico bastante adverso à quitação das dívidas que o consumidor elege como prioridade. 

Diante destes dados, em caso de não pagamento da cota condominial, é direito do síndico ou administradora efetuarem a cobrança dos débitos existentes, adotando medidas previstas na lei civil, e aquelas ainda que não previstas, tenham sido aprovadas em convenção ou assembleia, desde que não extrapole os limites da cobrança ao ponto de atingir física ou psicologicamente o devedor.

Não raras vezes, os excessos praticados pelos cobradores além de promover o insucesso da cobrança que tem por objetivo principal a recuperação do crédito, ainda sujeitam o condomínio ou administradora ao risco de serem sujeitos passivos em ações indenizatórias.

Neste contexto, é importante voltar a atenção para esse setor no sentido de investir na capacitação de pessoas que desenvolvem a atividade de cobradores, e para tanto é necessário formar profissionais treinados e qualificados capazes de atingir o objetivo da cobrança sem gerar prejuízos ao condomínio, provenientes da postura incorreta. A capacitação e treinamento precisam ter objetivos bem definidos, além de estar em sintonia com os resultados desejados, e para obter êxito a cobrança não pode se revelar abusiva nem atingir a honra dos condôminos inadimplentes causando abalo moral.

Por fim, cumpre esclarecer que as taxas condominiais têm como destino a manutenção dos serviços que promovem segurança e conforto daquela comunidade, porém, a garantia de receber as mesmas não deve ferir a dignidade, comungando com o total desrespeito às garantias individuais do cidadão, que se encontra inadimplente por situações, muitas vezes, alheias à sua vontade ou até mesmo por ele desconhecida.


Lessiene Sardinha é advogada especializada em Condomínios Edilícios e consultora do programa Cadê o Síndico no Rádio da rádio Metrópole FM, lessiene@lessienesardinha.adv.br



 

Tags: Constituição  Dívidas  Inadimplência  

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