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20/03/2017

Possibilidade de locação dos espaços físicos

Por: Marcela Queiroz

Ao versar a respeito da possibilidade de locação dos espaços físicos em condomínios edilícios, detém-se além da essencial previsão expressa de tal possibilidade na convenção e/ou no regimento interno, como nas formas de tributação da quantia recebida, e uma vez que exista esta possibilidade, de que forma esta receita, que constará nos informes do Imposto de Renda e se poderá ser concedida em desconto da taxa condominial ou se o condomínio deverá fazer o crédito do valor para cada condômino.

Inicialmente, vale à pena elucidar que a Receita Federal, conforme normatização SRF Nº 2 DE 27.03.2007, que traz a regra de que se o condomínio auferiu renda com o aluguel desse espaço, todos os moradores auferiram-na de acordo com a sua fração ideal, apenas deve-se atentar ao fato de que esse valor só tem o caráter de renda quando não for alugado pelos próprios condôminos, uma vez que neste caso de aluguel, o condômino não é considerado rendimento de aluguel. Entende que mesmo se o valor do aluguel do espaço não for vertido em espécie para os condôminos, se for, por exemplo, vertido ao fundo de caixa do condomínio, ou convertido em desconto no valor da taxa condominial, mês a mês, ou crédito em favor de cada morador, ou até mesmo não fazer nada com a receita, deixando-a em uma conta para utilização em reformas e melhorias, ou o que melhor convier. A forma de utilização deve ser aprovada em Assembleia.

Desta forma, cabe à administração do condomínio e à sindicância do condomínio, levar o tema à assembleia tanto para a decisão de locação do espaço (que deverá ser formalizada mediante contrato de locação), quanto para que seja decidida a destinação desta receita, e, cabe a estes condôminos, ao acompanhar a vida condominial, após o condomínio receber este valor, que deve ser declarado por cada condômino em sua Declaração de Imposto de Renda Anual Pessoa Física, como rendimento de cada condômino, na proporção do quinhão que lhe for atribuído.

Destarte, quando o espaço for locado por terceiro, pode-se celebrar um contrato de locação e estabelecer entrada da receita, que deve ser oficializada, e, ao final de cada ano, o condomínio enviará aos condôminos os informes para o lançamento desses valores na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de cada um em tempo de entrar na declaração para aquele período, que é sempre no início do ano seguinte.


Marcela Queiroz é advogada, especialista em direito tributário pela Universidade Federal da Bahia, sócia-fundadora da Freire e Queiroz Advocacia e Consultoria, com atuação na área de direito imobiliário e consultora do programa Cadê o Síndico no Rádio da rádio Metrópole FM. contato@freireequeiroz.com.br, 71 3355-0864.






 

Tags: Direito Imobiliário  Locação de Espaços Físicos  

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