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18/11/2016

Utilização do salão de festas

Por: Kátia Gerlin Comarella

1. No meu condomínio estão utilizando o salão de festas para venda de roupas, calçados, cosméticos e acessórios. Isso é permitido?
Se a convenção e regimento interno forem omissas acerca dessa proibição, os condôminos podem através de assembleia deliberar por maioria simples dos presentes sobre a possibilidade desta nova destinação do salão de festa. O que por precaução deve ser estipulado às regras atinentes a este tipo de utilização, como exemplo: valor de aluguel, horário de venda, obrigatoriedade de lista com identificação e unidade autônoma responsável pelos visitantes, cláusula de não responsabilidade do condomínio com os objetos armazenados no salão, termos de compromisso assinado pelos responsáveis pelas vendas, etc.

2. A dívida do condômino foi executada, o que devo fazer?  
Caro leitor, tentar negociar com os gestores do condomínio para pagar o débito, esta será a melhor maneira. Ora, se não pagar o débito cobrado será imediatamente feito o bloqueio das contas correntes existentes, caso seja negativo o valor a ser bloqueado recai a penhora sob os bens, inclusive do próprio imóvel. Em que pese a Lei 8.009 de 29 de março de 1990 (Lei Sarney) dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família, por outo lado, a impenhorabilidade do bem de família, não se presta se a dívida for decorrente do inadimplemento do único imóvel de moradia da família, tais como taxas condominiais e IPTU. Portanto tem que negociar se não perde o bem de moradia.

3. Gostaríamos de saber da colunista se o condomínio deve conceder direito a dois votos às unidades que pagam  em dobro a taxa condominial?
Pois bem, respondendo a pergunta do leitor, a fração ideal é o critério mais utilizado para computar votos, ratear despesas e ressarcir seguros, como determina o §3º do Art. 1.331 do Código Civil: Se sua unidade paga taxa condominial em dobro é porque tem fração ideal em dobro com relação aos apartamentos tipos, sendo assim, seu voto tem peso 02, uma vez que o voto também é proporcional à fração ideal da unidade. Mas é importante verificar, se a sua convenção faz menção acerca deste assunto, e se o voto da unidade é computado por fração ideal. É possível que sua convenção diga o contrário, então deverá proceder o que a convenção estabelece. E se ela for omissa, estará correta uma participação do proprietário com direito a voto proporcional à sua fração ideal, constante da matrícula imobiliária.


Katia Gerlin Comarella é advogada titular do escritório KGC Advogados Associados, é especialista em direito condominial, há cerca de 19 anos atuando na cidade do Salvador, tendo estendido a sua especialidade também no estado do Espírito Santo, na cidade de Vitória e Vila Velha, onde também atua, com ampliação ao seu escritório Horta & Gerlin Ltda, dando seguimento aos seus trabalhos. drkatiagerlin@hotmail.com, Tel.: 71 3345-2727 / 3240-8639.


 

Tags: Convenção do Condomínio  Dívida  Regimento Interno  

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