17/05/2017

O inadimplente e as áreas de lazer

Por: Kátia Gerlin Comarella

1. Um morador está inadimplente e fez a proposta de pagar com serviços de construção e reforma. O síndico pode decidir isso sozinho ou precisa ser aprovado pela comissão?
Esta decisão deve ser aprovada obrigatoriamente em assembleia extraordinária, especialmente convocada, tendo em vista o objeto da transação ora sugerida pelo condômino, versar sobre serviços de construção e reforma de área comum, portanto, sujeita a aprovação em assembleia, conforme os quóruns estabelecidos nos artigos 1.341 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
Entretanto, se o objeto da transação, fosse outro, por exemplo: a permuta de uma geladeira pelas taxas inadimplidas. Neste caso, o síndico só poderia efetuar o acordo se estivesse expressamente prevista na convenção do condomínio ou deliberada em assembleia à possibilidade do síndico pactuar qualquer tipo de acordo judicial ou extrajudicial.

2. No condomínio é permitida a manutenção de animais, mesmo que o regimento proíba?
Sim. Tendo em vista que a convenção condominial não pode se sobrepor ao direito fundamental de propriedade, previsto pela Constituição Federal. No entanto, este direito deve se compatibilizar com as normas que regem o bem-estar do condomínio. Pois, caso a criação do animal venha a causar transtornos para o convívio entre os condôminos, este ou o próprio condomínio, poderão ingressar com ação judicial com objetivo de retirar o animal do condomínio, se comprovando os prejuízos advindos da manutenção do animal.

3. O condomínio pode impedir que o morador inadimplente utilize áreas de lazer?
Não, o condomínio não pode restringir ao condômino inadimplente o direito de uso das áreas de lazer fundado em dívida condominial, fere o próprio direito de propriedade, mesmo que esteja estabelecido em normas do prédio, ou seja, não se admite que a convenção e regimento interno de um condomínio, se sobreponham aos princípios legais do direito de propriedade estabelecidos tanto no Código Civil, como na Constituição Federal. O direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for à destinação a elas atribuída pelo condomínio, decorre da previsão legal da própria utilização da unidade imobiliária, composta pela fração ideal do solo (como a unidade de habitação do condômino) e pelas demais áreas comuns do condomínio.


Katia Gerlin Comarella é advogada titular do escritório KGC Advogados Associados, é especialista em direito condominial, há cerca de 19 anos atuando na cidade do Salvador, tendo estendido a sua especialidade também no estado do Espírito Santo, na cidade de Vitória e Vila Velha, onde também atua, com ampliação ao seu escritório Horta & Gerlin Ltda, dando seguimento aos seus trabalhos. drkatiagerlin@hotmail.com, Tel.: 71 3345-2727 / 3240-8639


 

Tags: Código Civil  Convenção Condominial  Inadimplência  

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