Como os condomínios devem agir legalmente

Por muito tempo os casos de violência doméstica foram vistos como um tabu por toda a sociedade. Mas, atualmente, reportar às autoridades competentes a ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, nas unidades privativas ou nas suas áreas comuns, se tornou obrigatório em alguns Estados brasileiros. 

Em 2020, foi promulgada a Lei 14.278/2020, que determina aos condomínios residenciais, localizados no Estado da Bahia, por meio de seus síndicos, administradores ou demais representantes devidamente constituídos, a reportar às autoridades competentes a ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, nas unidades privativas ou nas suas áreas comuns. 

De acordo com a advogada Ionara Ribeiro, a comunicação deverá ser realizada por telefone, caso a ocorrência esteja em andamento e, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor. “Destaca-se que o descumprimento do disposto na legislação supramencionada, poderá sujeitar o condomínio infrator às penalidades administrativas de advertência (quando da primeira autuação da infração) e de multa (a partir da segunda autuação), que poderá ser fixada no valor compreendido entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender das circunstâncias da infração e eventual reincidência”, destaca Ionara. 

De acordo com Emanuela Lapa, advogada com atuação especializada em condomínios de pequeno, médio e grande porte, residencial e comercial, o objetivo dessa lei é justamente envolver e ampliar a rede de proteção à essas pessoas que sofrem e são vítimas da covardia desse crime “Deve ser combatido por todos nós da sociedade, agindo sempre com responsabilidade, mas jamais se omitindo. Inclusive, mesmo em casos em que a vítima não se pronuncie, a polícia poderá ser acionada pelo condomínio e o socorro é obrigatório, mesmo sendo contra a sua vontade”, destaca Emanuela.

O Brasil ocupa a 5º posição no ranking de piores países do mundo na ocorrência desses crimes. O lugar mais perigoso do mundo para uma mulher é a sua própria casa, de acordo com o relatório do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.

“DEVE SER COMBATIDO POR TODOS NÓS DA SOCIEDADE,

AGINDO SEMPRE COM RESPONSABILIDADE, MAS JAMAIS SE OMITINDO”

Emanuela Lapa
Advogada

Essa realidade agravou ainda mais durante a pandemia, devido ao próprio isolamento social e o convívio intenso entre as pessoas (61% dos casais passando mais tempo juntos).  “Os casos de feminicídio no Brasil tiveram um crescimento de 22,2% nos meses de março e abril, se comparado entre os anos de 2019 a 2020, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública no estudo Violência doméstica durante a pandemia de Covid-19”, destacou a advogada Emanuela Lapa. 

No Estado da Bahia, houve um aumento de quase 54% no número de denúncias entre os meses de março a 19 a abril de 2020, conforme dados da Assembleia Legislativa da Bahia.

No campo legislativo, vários Estados brasileiros (Distrito Federal, Rondônia, Paraná, Ceará, Minas Gerais, dentre outros) a­pro­vam leis que tornaram essenciais os serviços pelos condomínios relacionados ao combate e à prevenção das agressões tanto contra mulher, quanto contra idosos, crianças, adolescestes e pessoas com deficiência. 

A advogada Emanuela Lapa orienta que os condomínios além da divulgação dos cartazes com os números de denúncia, podem adotar diversas outras medidas internas, que certamente ajudarão no combate à violência doméstica. “Como, por exemplo, realizar campanhas com cartilha de esclarecimentos a respeito da violência doméstica, instalar câmeras de segurança nos elevadores e demais áreas comuns para aumentar a vigilância, orientar e realizar treinamento com os funcionários sobre os sinais que, na maioria das vezes, é dado pelos agressores durante o pró­prio dia a dia dentro desse am­biente, quando há um aumento de barulho com brigas e discussões dentro das unidades, fazendo rondas e até utilizando-se do interfone através de ligações como forma de demonstrar a presença da representatividade condominial e, sobretudo, efetivando a denúncia sempre que necessário às autoridades competentes, mantendo o sigilo e anonimato, mas, como dito, jamais se omitindo diante de um crime tão brutal e covarde”, concluiu a advogada.