Impactos da proposta  de proibição de contratos  de hospedagem

A discussão sobre o uso das unidades autônomas em condomínios residenciais, para fins de hospedagem, tem ganhado destaque nos últimos anos, sobretudo com a popularização das plataformas digitais como Airbnb e Booking. Em meio a esse cenário, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que propõe incluir no Código Civil, dispositivo que veda expressamente os contratos atípicos de hospedagem nos condomínios residenciais, salvo autorização expressa na Convenção.

Atualmente, é possível incluir no texto da Convenção a proibição de os condôminos firmarem contratos atípicos de hospedagem, que são considerados aqueles firmados por curtíssima temporada, normalmente por diárias, através de plataformas digitais.

A motivação principal desta alteração legislativa é a preservação da natureza residencial dos condomínios edilícios, com o objetivo de garantir a segurança, tranquilidade e a convivência pacífica entre os moradores. Argumenta-se que os contratos atípicos de hospedagem, por envolverem alta rotatividade de pessoas estranhas ao condomínio, prejudicam o sossego, dificultam a gestão da segurança e comprometem a coletividade condominial.

Se aprovada, a alteração trará efeitos significativos para a vida condominial, dentre eles:

• Fortalecimento da natureza residencial.

• Redução de conflitos.

• Facilitação da gestão condominial.

Apesar dos benefícios esperados, a proposta também gera preocupações quanto à autonomia privada e o direito de propriedade:

• Limitação do uso do bem.

• Impactos financeiros.

• Necessidade de distinção entre locação e hospedagem.

A proposta de alteração do Código Civil que propõe proibir os contratos atípicos de hospedagem nos Condomínios Edilícios Residenciais toca em temas sensíveis e controversos, como o equilíbrio entre o interesse da coletividade condominial e o direito individual de propriedade.

Caso aprovada, a proposta representará uma mudança importante no panorama jurídico condominial brasileiro, exigindo adaptações das convenções, regimentos internos e práticas administrativas dos síndicos e administradoras.

A discussão legislativa ainda está em curso, e é essencial que síndicos, condôminos e profissionais da área acompanhem de perto os desdobramentos. Afinal, trata-se de uma norma que afetará diretamente o modo de viver e conviver nos espaços residenciais contemporâneos.