Uma questão de segurança e responsabilidade

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um documento essencial que atesta que um edifício atende às normas de segurança contra incêndio. Nos condomínios, a obtenção e manutenção desse certificado são responsabilidades do síndico, e o processo deve ser realizado com atenção, pois garante não apenas a conformidade com a legislação, mas a segurança dos moradores e funcionários. 

O processo de emissão do AVCB passa por três etapas principais: elaboração do projeto de segurança contra incêndio, adequação das medidas na edificação e vistoria final pelo Corpo de Bombeiros. 

Um profissional habilitado desenvolve o projeto, especificando todas as medidas de segurança necessárias, como sinalização de emergência, iluminação adequada, sistema de alarme, entre outros. “O projeto é submetido à análise do Corpo de Bombeiros, que pode sugerir ajustes antes de aprová-lo e emitir o Atestado de Conformidade de Projeto (ACP)”, explicou Ana Paula Neves, engenheira especialista em segurança contra incêndio.  

“O PROJETO É SUBMETIDO À ANÁLISE DO CORPO DE BOMBEIROS,

QUE PODE SUGERIR AJUSTES ANTES DE APROVÁ-LO E EMITIR

O ATESTADO DE CONFORMIDADE DE PROJETO (ACP)”

Ana Paula Neves
engenheira especialista em segurança contra incêndio

De acordo com o projeto que inclui plantas e um memorial descritivo do edifício com a relação das medidas de segurança necessárias para aquele tipo de edificação, a localização e especificação dos equipamentos de segurança, as adaptações necessárias, assim como o dimensionamento de uma brigada para atuar no ambiente projetado. “Em seguida, o proprietário/responsável pelo uso submete esse projeto ao Corpo de Bombeiros, que analisa toda a documentação, emitindo eventuais críticas e sugestões para aperfeiçoar o sistema de proteção contra o incêndio dimensionado”, explicou Ana Paula.  

Uma vez aprovado o projeto, é emitido o ACP, documento que atesta que a edificação está em conformidade com o seu projeto. “Nessa etapa, vale considerar, que há o pagamento de uma taxa cobrada pelo Corpo de Bombeiros para analisar esse projeto”, ressalta Edilson Borges, administrador de condomínios.  

A segunda etapa é a adequação do edifício conforme o projeto aprovado. “Nesse momento, são implementadas as medidas e as manutenções necessárias nos equipamentos de segurança, como por exemplo: sinalizações de emergência, iluminação de emergência, manutenções nas portas corta fogo, nos corrimãos, no sistema de alarme, no para-raios (SPDA), na recarga dos extintores, testes na rede de gás, nos hidrantes, nas mangueiras, selagens corta fogo, constituição da brigada de incêndio e outros itens conforme a necessidade de cada imóvel”, disse Marcello Varotti, diretor da MVS Sinalização. 

“TODO O PROCESSO, COM EXCEÇÃO DA VISTORIA PRESENCIAL,

OCORRE DE FORMA DIGITAL ATRAVÉS DO SISTEMA FENIX”

Tenente Coronel Valdir Ferreira
Engenheiro de Proteção Contra Incêndio e Subcomandante de Segurança Contra Incêndio do CBMBA

O profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto), contratado pelo condomínio, comprovará através de laudos, anexos e Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) que a execução/manutenção foi devidamente realizada na edificação. “Todo o processo, com exceção da vistoria presencial, ocorre de forma digital através do sistema Fenix, lá são inseridos os projetos de proteção contra incêndio e demais documentos referentes ao licenciamento da edificação, estrutura ou área de risco, por lá também as notificações, atestado de conformidade de projeto e auto de vistoria são enviados ao e-mail cadastrado pelo próprio proprietário ou responsável técnico”, explicou o Tenente Coronel Valdir Ferreira  - Engenheiro de Proteção Contra Incêndio e Subcomandante de Segurança Contra Incêndio do CBMBA.

 
O Corpo de Bombeiros Militar envia essa documentação através do seu e-mail institucional com extensão @cbm.ba.gov. “Portanto muito cuidado com e-mail fraudulento enviado por extensões suspeitas, apenas após seu e-mail cadastrado no www.fenix.cbm.ba.gov.br que o CBMBA direciona as suas documentações institucionais com QR code para confirmação de autenticidade’’, alerta o Tenente Coronel. 

Na etapa da vistoria, há também o pagamento de taxas cobradas pelo Corpo de Bombeiros. O AVCB tem prazo de validade de 12 (doze) meses, a contar da data da sua expedição. “Para a renovação, em regra, não é mais necessária a execução da primeira etapa, ou seja, a edificação permanece com o mesmo projeto, salvo, se esse imóvel alterou sua área ou modificou sua ocupação”, explica Ana Paula.  

O responsável pelo local com a contratação de empresa/profissional habilitado, deverá promover a manutenção dos sistemas de combate a incêndio, renovar os testes, reciclar a brigada e solicitar nova vistoria, a fim de conseguir a renovação do AVCB.  

O imóvel que não possui AVCB está irregular perante a legislação vigente. O proprietário ou o responsável pelo uso dessa edificação está obrigado a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições que permitam a sua eficaz utilização, providenciando sua adequada manutenção, com a emissão do AVCB, podendo, em contrário, incorrer nas penalidades previstas no Decreto n. 16.305, de 27 de agosto de 2015, além das responsabilidades civil e penal.